STF começa a julgar se aceita denúncias por atos antidemocráticos; quatro são de Santa Maria

O julgamento é realizado no plenário virtual até as 23h59min da próxima segunda-feira (24). Nessa modalidade de julgamento, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. As defesas dos 100 acusados tiveram até as 23h59min da segunda-feira (16) para enviar sustentação oral por meio eletrônico. 

Todas as acusações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGR). Ao todo, o órgão ofereceu 1.390 denúncias ao STF. A prioridade de julgamento está sendo dada aos denunciados que continuam presos. Até o momento, 86 mulheres e 208 homens seguem detidos no sistema penitenciário do Distrito Federal por envolvimento com os atos antidemocráticos. 

Ação penal

À 0h de terça (18), devem ser liberados um relatório relativo a cada um dos acusados e o voto do ministro Alexandre de Moraes sobre a abertura ou não de ação penal contra os envolvidos. Em seguida, os demais ministros podem votar, seguindo ou não o relator. A expectativa é que as denúncias sejam aceitas pelos ministros do Supremo. 

Se isso ocorrer, inicia-se uma nova etapa de instrução processual, com a possível produção de novas provas e oitiva de testemunhas, inclusive a pedido das defesas. Somente depois disso é que ocorrerá o eventual julgamento sobre a culpa ou não dos réus. Não há prazo definido para que isso ocorra. 

Os denunciados são acusados de diversas violações, como associação criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, incitação à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais, depredação de patrimônio público tombado e incitação ao crime. 

Até o momento, a PGR apresentou denúncias levando em consideração três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas; e as autoridades que se supostamente se omitiram diante dos acontecimentos.

Santa-marienses presos na lista do STF

Quatro pessoas que embarcaram na excursão de Santa Maria rumo a Brasília, terão as denúncias da PGR julgadas pelo STF a partir desta terça-feira, são eles: Ademir da Silva, Carlos Alexandre Oliveira, Eduardo Zeferino Englert e Tatiane da Silva Marques.

O Diário buscou entrar em contato com as defesas de todos os citados, porém somente a defesa de Englert respondeu aos nossos contatos. O advogado conta que a família encontrou muita dificuldade de contato com o Eduardo, visto que o sistema do Complexo Penitenciário da Papuda comporta apenas uma sala de reunião. Ele ainda complementa que as acusações são “totalmente indevidas”:

— O Eduardo não tem armas, nem envolvimento com grupos armados, não é CAC [certificado emitido pelo Exército], nem outro tipo de atirador. A destruição condenável dos bens da União não foram causadas pelo Eduardo, que estava na porta de acesso ao Palácio do Planalto apenas. Como isso configura um atentado contra o Estado? Não existe nenhuma ação além de dano, e nesse dano não existe envolvimento do Eduardo — explica o advogado Marcos Azevedo.

Grupo de 40 pessoas viajou para Brasília

Em Santa Maria, no dia 6 de janeiro, um ônibus com mais de 40 bolsonaristas saiu em direção a Brasília com a intenção de participar das, até então, manifestações, assim como acampar em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro. Segundo o motorista e proprietário da empresa contratada, o grupo chegou ao destino no domingo à noite, após a invasão e destruição das sedes dos Três Poderes. O custo da viagem foi de cerca de R$ 29 mil.

Ainda que não tivessem participado do ataque, alguns vídeos publicados mostram que centenas de pessoas permaneciam no acampamento em Brasília quando o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a desocupação total de locais do tipo.

Controvérsia

A análise dos casos por meio do plenário virtual foi uma solução encontrada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, para dar conta do grande volume de processos. 

A situação é inédita para o STF, que nunca havia sido responsável por julgar diretamente um número tão grande de pessoas envolvidas com um único episódio. Tais processos permaneceram na instância máxima da Justiça brasileira por envolverem crimes praticados dentro da sede do tribunal, o que atrai a competência da Corte, conforme previsão de seu regimento interno. 

Um dos principais desafios é o tratamento individualizado dos acusados, direito garantido pela Constituição. A PGR, por exemplo, apresentou denúncias com trechos idênticos, no caso de pessoas acusadas pelos mesmos crimes. O procedimento causa controvérsia na comunidade jurídica. 

Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defenderam, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.

A PGR se defende afirmando que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama de “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.

As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, a garantir em plenário, em março, que cada denunciado terá tratamento individualizado.

“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse Moraes.